Presidente da Assembleia Municipal do Porto,
O Protocolo celebrado entre a C.M.P. e o IHRU data de 29 de Maio de 2008 e visou a extensão à cidade do Porto do Projecto “Bairros Críticos” destinando à integração socioeconómica e urbanística de territórios críticos, através do desenvolvimento de metodologias e modelos intervenção inovadores, em matéria de financiamento e de gestão de projectos, em áreas urbanas sensíveis.
Uma iniciativa do Governo tendo por base uma Resolução do Conselho de Ministros datada de 2005 que visava inicial e prioritariamente bairros periféricos da Área Metropolitana de Lisboa e que, pela primeira vez, procurou dar resposta à falta de diálogo entre os serviços da administração central, entre estes e a administração local e entre o poder político e a sociedade civil.
A Iniciativa assenta na Coordenação estratégica de diferentes actores envolvendo 8 ministérios, bem como outras entidades governamentais e não governamentais, de base nacional, regional e local, num total de mais de 90 entidades com intervenção nos Bairros do Lagarteiro, Cova da Moura (Amadora) e Vale da Amoreira (Setúbal).
No caso do Bairro do Lagarteiro, o projecto tem em vista a requalificação urbanística do bairro:
- qualificação dos espaços residenciais comerciais e do equipamento social e recreativo;
- reabilitação dos equipamentos escolares;
- criação de uma equipa de apoio ao empreendimento.
No âmbito do Protocolo CMP/IHRU foi identificada a necessidade de intervenção no exterior dos 13 blocos habitacionais (coberturas, fachadas e caixilharias) envolvendo um total de 446 fogos bem como a intervenção no interior de 50 fogos num espaço temporal com início em 2008 e terminus em 2012.
O valor total protocolado, de acordo com levantamento realizado pela C.M.P., envolvia a afectação e cabimentação de 500 mil euros para a reabilitação do interior dos 50 fogos identificados como prioritários a que acresce 3.450 mil euros para a reabilitação dos edifícios. Desta verba o IHRU cabimentou a comparticipação de 1.975 mil euros.
No início de Novembro de 2008 iniciou funções a Chefe de Projecto, tendo a 2 de Dezembro de 2008 sido aprovada a candidatura apresentada ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu para a intervenção no Bairro.
Em Janeiro de 2009 estavam concluídas as obras de reabilitação do espaço para instalação da equipa de projecto (entrada 152, casa 22)
Constata-se que desde a assinatura do Protocolo, a C.M.P. encetou contactos com o IHRU tendo em vista a reprogramação do mesmo bem como do investimento a afectar à intervenção. Tal reprogramação foi aceite pela tutela em Outubro de 2009 não tendo sido aceite a alteração dos valores envolvidos.
Face à insistência da C.M.P. encontra-se para despacho da tutela uma alteração ao Protocolo celebrado quer no que diz respeito ao prazo de vigência do mesmo, com prolongamento da intervenção por mais um ano (até 2013), quer no referente aos valores envolvidos os quais passam de 3.950 mil euros para 5.575 mil euros.
Da análise do histórico do processo, e ao contrário do que tem sido veiculado pela Câmara Municipal do Porto junto dos cidadãos do concelho e dos moradores do Bairro, fica claro não ter havido qualquer desinvestimento financeiro ou técnico por parte do Governo e do IHRU na implementação do Programa de Reabilitação do Bairro do Lagarteiro.
Desta forma, os eleitos do PS na Assembleia Municipal do Porto
REQUEREM de Va. Exa.
Informe os signatários e a Assembleia Municipal de:
1. Quais os critérios utilizados para a definição do valor global contemplado no Protocolo de 2008 celebrado com o IHRU para reabilitação do edificado do Bairro do Lagarteiro.
2. Quais as razões de ordem técnica que impediram o início dos trabalhos.
3. Qual a fundamentação técnica para que o valor protocolado seja agora significativamente aumentado.
4. Qual o ponto de situação dos projectos de especialidades visando:
• reabilitação das coberturas
• reabilitação e tratamento térmico das fachadas
• colocação de novas caixilharias
5. Qual o montante do investimento a efectuar pela C. M. Porto na reabilitação dos espaços públicos e equipamentos envolventes aos 13 edifícios da urbanização e como será o mesmo reflectido no orçamento municipal em vigor.
6. Qual o prazo considerado necesssário para o início dos trabalhos de reabilitação.
7. Qual a avaliação feita pelos serviços sociais da C.M. Porto no que se refere à intervenção da Equipa do Projecto na componente social do mesmo e sua articulação com as estruturas associativas do Bairro.
Porto, 15 de Março de 2010
P´lo Grupo Municipal do PS,
A. Fernando Moreira."